REsp 2199311 - ACORDAO

REsp 2199311 - ACORDAO

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a ação proposta contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento, não se formou relação processual válida e o art.110 do CPC é inaplicável; assim, impõe-se oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do art.329, I, do CPC, para inclusão do espólio ou dos sucessores, evitando a extinção prematura do processo e possibilitando o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva Originária, Emenda Da Petição Inicial, Sucessão Processual, Artigo 329, Inciso I Do CPC, Artigo 110 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Originária Emenda Da Petição Inicial Sucessão Processual Artigo 329, Inciso I Do CPC Artigo 110 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização do polo passivo em execução ajuizada contra devedora falecida antes do ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade do artigo 110 do CPC quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 dever de oportunizar emenda da petição inicial nos termos do artigo 329, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a ação proposta contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento, não se formou relação processual válida e o art.110 do CPC é inaplicável; assim, impõe-se oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do art.329, I, do CPC, para inclusão do espólio ou dos sucessores, evitando a extinção prematura do processo e possibilitando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou dos sucessores, conforme o caso, e prosseguimento do feito.