AREsp 2849875 - ACORDAO

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O acórdão recorrente enfrentou o núcleo da controvérsia ao verificar que o juízo de primeiro grau diferiu a análise do alegado excesso de execução para após nova avaliação judicial do bem penhorado, de modo que o exame originário pela instância revisora configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; ademais, os dispositivos art. 917, § 2º, do CPC/2015, e art. 884 do CC não foram prequestionados pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e a insurgência mostrou deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); por fim, não se comprovou litigância de má-fé com intuito protelatório.

Parties
Agravante: FERGUBRÁS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA; Recorrida: USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP; Interessada: SIDERURGICA BETSER LTDA; Interessada: SIDERURGICA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância +2 more

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Parties

FERGUBRÁS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Recorrida

SIDERURGICA BETSER LTDA

Interessada

SIDERURGICA TERRA LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento de argumentos (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Existência de excesso de execução pela inclusão de parcelas após rescisão contratual (art. 917, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente enfrentou o núcleo da controvérsia ao verificar que o juízo de primeiro grau diferiu a análise do alegado excesso de execução para após nova avaliação judicial do bem penhorado, de modo que o exame originário pela instância revisora configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; ademais, os dispositivos art. 917, § 2º, do CPC/2015, e art. 884 do CC não foram prequestionados pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, e a insurgência mostrou deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); por fim, não se comprovou litigância de má-fé com intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Afasta-se a litigância de má-fé, não se aplicando multa.