AREsp 3080662 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à fraude à execução na renúncia de herança, à alteração do regime de bens sem autorização judicial, à falta de registro e à ineficácia de alienações do devedor
2. 2 Se a alteração do regime de bens na união estável depende de autorização judicial em prejuízo de credores (art. 1.639, § 2º, do CC)
3. 3 Se a alteração do regime sem registro em livro próprio é ineficaz perante terceiros (art. 1.657, do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou as questões essenciais; declarou-se aplicável a Súmula n. 7 para vedar o reexame de fatos e provas relevantes ao mérito (aquisição de bens, efeitos do regime e renúncia) e a Súmula n. 83 porque o acórdão está em conformidade com a jurisprudência sobre a eficácia ex nunc da eleição do regime de bens em união estável e sobre a necessidade de habilitação dos credores, daí conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.