AREsp 2874528 - ACORDAO

AREsp 2874528 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de premissas fático-probatórias necessárias para flexibilizar a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC; e não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões submetidas à apreciação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: RAFAEL GOMES DOS SANTOS; Executado: IDERALDO FINDEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

Executado

IDERALDO FINDEISS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a máxima de que a execução se realiza no interesse do credor autoriza a penhora de quotas sociais e de créditos na espécie
  2. 2 Se é possível flexibilizar a ordem legal de penhora do art. 835 do CPC diante de diligências anteriores e do tempo de tramitação
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de premissas fático-probatórias necessárias para flexibilizar a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC; e não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões submetidas à apreciação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial