AREsp 2972255 - DECISAO

Parties: Agravante: DIONE MARCIOLLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade Salarial, Penhora De Remuneração, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.230)

Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Salarial Penhora De Remuneração Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.230)

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Parties

DIONE MARCIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

1 Configuração de prescrição intercorrente diante da suposta inércia do exequente
2 Legalidade e razoabilidade da penhora de 30% da remuneração para quitação de dívida não alimentar
3 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em face da impenhorabilidade salarial (inciso IV) para dívidas não alimentares