REsp 2179981 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência majoritária do STJ entende que valores de previdência privada, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis salvo demonstração cabal de que não possuem caráter alimentar, e não tendo o agravante trazido novos elementos capazes de modificar tal entendimento, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Previdência Privada, Natureza Alimentar, Limite De 40 Salários Mínimos
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Previdência Privada Natureza Alimentar Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores referentes à previdência privada
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários mínimos a numerários e aplicações financeiras
  3. 3 Caracterização da natureza alimentar dos valores de previdência privada

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência majoritária do STJ entende que valores de previdência privada, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis salvo demonstração cabal de que não possuem caráter alimentar, e não tendo o agravante trazido novos elementos capazes de modificar tal entendimento, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.