AREsp 2983066 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito do art. 789 do CPC; o acórdão estadual continha fundamentação suficiente quanto à penhora e à preclusão; a matéria sobre impenhorabilidade já havia sido decidida em recurso anterior configurando preclusão consumativa; o reexame de titularidade das quotas exigiria análise fática vedada pela Súmula 7; e a possibilidade de penhora de quotas em empresa em recuperação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não há elementos para conhecer ou prover o recurso especial nem o agravo interno.

Parties
Agravante/executado: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido, manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Cotas Sociais, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, III, Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Cotas Sociais Recuperação Judicial Prequestionamento Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iii, Cpc) Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento (explícito ou ficto) do art. 789 do CPC?
  2. 2 o acórdão recorrido padeceu de negativa de prestação jurisdicional ou fundamentação insuficiente (art. 489, §1º, III, CPC)?
  3. 3 incidiu preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade das cotas sociais?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito do art. 789 do CPC; o acórdão estadual continha fundamentação suficiente quanto à penhora e à preclusão; a matéria sobre impenhorabilidade já havia sido decidida em recurso anterior configurando preclusão consumativa; o reexame de titularidade das quotas exigiria análise fática vedada pela Súmula 7; e a possibilidade de penhora de quotas em empresa em recuperação está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), de modo que não há elementos para conhecer ou prover o recurso especial nem o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido, manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno