AREsp 2940804 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou inexistência de demonstração de que os 28 ônibus penhorados integrassem a frota operacional atual ou fossem imprescindíveis à operação do transporte metropolitano; a proteção do art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas sem prova cabal de risco à continuidade da atividade; e a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Concessionária De Serviço Público Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de ônibus pertencentes a concessionária de transporte público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoas jurídicas
  3. 3 Obrigação de demonstração de que os bens estão afetados à atividade-fim

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou inexistência de demonstração de que os 28 ônibus penhorados integrassem a frota operacional atual ou fossem imprescindíveis à operação do transporte metropolitano; a proteção do art. 833, X, do CPC não se estende automaticamente às pessoas jurídicas sem prova cabal de risco à continuidade da atividade; e a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.