AREsp 2932620 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por atendidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título e sobre a alegada coação para contratação do seguro demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTICCA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Contratação De Seguro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tarifa De Cadastro, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Contratação De Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTICCA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELLI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 alegada coação para contratação de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a alteração da conclusão sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título e sobre a alegada coação para contratação do seguro demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.