AREsp 3093878 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, o que torna defectiva a fundamentação do recurso e justifica a inadmissibilidade; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties: Agravante: Estado do Paraná; Exequente: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Tributário Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
3 termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução