REsp 2260146 - DECISAO

REsp 2260146 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a impenhorabilidade da verba remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e que a existência de medidas constritivas pendentes não autoriza, por si só, o indeferimento prévio de pesquisas em sistemas eletrônicos; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso para determinar ao juízo de origem a realização das diligências de pesquisa patrimonial pleiteadas, com análise posterior da penhorabilidade dos ativos localizados.

Parties
Recorrente/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Diligências Patrimoniais, Sistemas Eletrônicos De Investigação Patrimonial (prevjud, INSS, CAGED, Infoseg), Impenhorabilidade, Proporcionalidade, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Diligências Patrimoniais Sistemas Eletrônicos De Investigação Patrimonial (prevjud, Inss, Caged, Infoseg) Impenhorabilidade Proporcionalidade Efetividade Da Execução

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de excepcionalidade para diligências eletrônicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a impenhorabilidade da verba remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e que a existência de medidas constritivas pendentes não autoriza, por si só, o indeferimento prévio de pesquisas em sistemas eletrônicos; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso para determinar ao juízo de origem a realização das diligências de pesquisa patrimonial pleiteadas, com análise posterior da penhorabilidade dos ativos localizados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar ao juízo de origem a realização das diligências de pesquisa patrimonial pleiteadas pela exequente, com posterior análise da penhorabilidade de eventuais ativos localizados.
  • Publique-se.