AREsp 3173570 - DECISAO

AREsp 3173570 - DECISAO

O tribunal entendeu que a nomeação de bens pertencentes a sociedade empresária não integrante da lide não pode ser acolhida quando o contrato social da empresa veda garantias em operações alheias ao seu interesse, por ensejar risco de confusão patrimonial e litígios com credores, e pela faculdade do credor recusar garantia cuja higidez não esteja comprovada; assim, os embargos de declaração não comportavam acolhimento e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo também inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Exequente: MARIA STELA DE OLIVEIRA GUERRA e OUTROS; Executado/agravante: GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nomeação À Penhora, Penhora De Bem De Terceiro, Contrato Social, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Nomeação À Penhora Penhora De Bem De Terceiro Contrato Social Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA STELA DE OLIVEIRA GUERRA e OUTROS

Exequente

GENEDLY CONSTANTINO DE OLIVEIRA e OUTROS

Executado/agravante

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de bens de pessoa jurídica estranha à lide para garantia da execução
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a nomeação de bens pertencentes a sociedade empresária não integrante da lide não pode ser acolhida quando o contrato social da empresa veda garantias em operações alheias ao seu interesse, por ensejar risco de confusão patrimonial e litígios com credores, e pela faculdade do credor recusar garantia cuja higidez não esteja comprovada; assim, os embargos de declaração não comportavam acolhimento e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo também inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento