AREsp 3178821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, a qual entende que, nos termos dos arts. 835, § 3º, e 799, I, do CPC, a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado é providência suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução; por essa razão a súmula 83 não deveria obstar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Terceiro Garantidor: Márcia Helena Nunes de Sousa; Terceiro Garantidor: Gilmar Alexandre Borges; Agravado: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Hipoteca, Intimação Do Terceiro Garantidor, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Hipoteca Intimação Do Terceiro Garantidor Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Márcia Helena Nunes de Sousa

Terceiro Garantidor

Gilmar Alexandre Borges

Terceiro Garantidor

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado é suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 necessidade de inclusão/citação dos terceiros garantidores no polo passivo da execução
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, a qual entende que, nos termos dos arts. 835, § 3º, e 799, I, do CPC, a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado é providência suficiente, não sendo necessária sua citação para integrar o polo passivo da execução; por essa razão a súmula 83 não deveria obstar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço que a intimação dos terceiros garantidores hipotecários Márcia Helena Nunes de Sousa e Gilmar Alexandre Borges quanto à penhora do imóvel objeto da matrícula n. 397 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmelo/GO é providência suficiente, sendo desnecessária sua citação para integrar o polo passivo da...