AREsp 3208208 - DECISAO

AREsp 3208208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção Do Art. 3º, II, Lei 8.009/1990, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Exceção Do Art. 3º, Ii, Lei 8.009/1990 Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre da aquisição do próprio imóvel por cheques emitidos pelo executado
  2. 2 Alcance da exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.