AREsp 3205917 - DECISAO

AREsp 3205917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedera o resultado pretendido (ausência de interesse recursal) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FELIPE NASCIMENTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Art. 833, IV E X, CPC, Bloqueio De Valores (sisbajud), Penhora De Salários, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, IV E X, CPC Bloqueio De Valores (sisbajud) Penhora De Salários Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

LUIZ FELIPE NASCIMENTO MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em conta corrente até 40 salários-mínimos
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c) e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedera o resultado pretendido (ausência de interesse recursal) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.