REsp 2259243 - DECISAO

REsp 2259243 - DECISAO

A extinção da execução foi correta porque o contrato de câmbio exige protesto prévio conforme art. 75 da Lei 4.728/65; a ausência desse requisito torna o título inexequível, ensejando a extinção da execução nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. Como a dívida não foi extinta, o proveito econômico do executado é inestimável, de modo que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Câmbio, Protesto Cambial, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Inestimável
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Contrato De Câmbio Protesto Cambial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Proveito Econômico Inestimável

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de protesto cambial para exequibilidade de contratos de câmbio (art. 75 Lei 4.728/65)
  2. 2 Se garantias hipotecárias e fidejussórias substituem o dever de protesto
  3. 3 Efeitos da extinção da execução sobre a existência do crédito subjacente

Ratio Decidendi

A extinção da execução foi correta porque o contrato de câmbio exige protesto prévio conforme art. 75 da Lei 4.728/65; a ausência desse requisito torna o título inexequível, ensejando a extinção da execução nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC. Como a dívida não foi extinta, o proveito econômico do executado é inestimável, de modo que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.