AREsp 3158124 - DECISAO

AREsp 3158124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento: manteve-se a penhora sobre o veículo registado em nome do executado por ausência de cooperação deste para viabilizar a constrição dos bens dados em garantia e por existir constrição/atos de expropriação sobre o imóvel ofertado; considerou-se suficiente a reprodução digitalizada do título (art. 425, VI, CPC) na ausência de alegação motivada de inconsistência; concluiu-se que a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/executado: João Gaudêncio de França; Exequente/agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Penhora, Nulidade De Execução, Garantia Real (hipoteca/penhor), Ordem De Preferência Da Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Penhora Nulidade De Execução Garantia Real (hipoteca/penhor) Ordem De Preferência Da Penhora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Gaudêncio de França

Agravante/executado

Banco do Brasil S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação da cédula rural pignoratícia original
  2. 2 nulidade da execução por ausência do título original
  3. 3 possibilidade de penhora sobre bem diverso do garantido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, negou-se provimento: manteve-se a penhora sobre o veículo registado em nome do executado por ausência de cooperação deste para viabilizar a constrição dos bens dados em garantia e por existir constrição/atos de expropriação sobre o imóvel ofertado; considerou-se suficiente a reprodução digitalizada do título (art. 425, VI, CPC) na ausência de alegação motivada de inconsistência; concluiu-se que a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC