REsp 2263415 - DECISAO

REsp 2263415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou que exista solidariedade obrigacional expressa vinculando o genitor não subscritor ao título executivo; o art. 779 do CPC limita os legitimados passivos, a solidariedade não se presume (art. 265 CC) e a responsabilidade parental prevista no ECA e no CC não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução contra terceiro que não integrou a relação contratual, devendo eventual pretensão ser proposta em ação própria.

Parties
Recorrente: SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF; Recorrido: genitor subscritor do contrato (parte recorrida); Terceira: genitora da menor (pretendida incluída)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Solidariedade Obrigacional, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Parental
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva Solidariedade Obrigacional Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +1 more

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Parties

SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF

Recorrente

genitor subscritor do contrato (parte recorrida)

Recorrido

genitora da menor (pretendida incluída)

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do genitor não subscritor no polo passivo da execução de título extrajudicial
  2. 2 Se a solidariedade parental prevista no CC e no ECA autoriza responsabilização patrimonial perante terceiros contratantes
  3. 3 Aplicação do art. 779 do CPC quanto ao rol taxativo de legitimados passivos na execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou que exista solidariedade obrigacional expressa vinculando o genitor não subscritor ao título executivo; o art. 779 do CPC limita os legitimados passivos, a solidariedade não se presume (art. 265 CC) e a responsabilidade parental prevista no ECA e no CC não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução contra terceiro que não integrou a relação contratual, devendo eventual pretensão ser proposta em ação própria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.