REsp 2265998 - DECISAO

REsp 2265998 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados (boletos e planilhas) sem a ata de assembleia não constituem título executivo extrajudicial por falta de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, X, do CPC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: VILLE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Taxas Condominiais, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Taxas Condominiais Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

VILLE LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se boletos bancários e planilha de débitos acompanhados da convenção constituem título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7, 211, 283 e 284 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos apresentados (boletos e planilhas) sem a ata de assembleia não constituem título executivo extrajudicial por falta de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, X, do CPC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e não houve impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.