AREsp 3152490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de contexto fático-probatório e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida; além disso, não houve comprovação de litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: ELDORADO ELETRICIDADE LTDA; Agravada: SENSOR DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ELDORADO ELETRICIDADE LTDA

Agravante

SENSOR DO BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 questionamento sobre prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de contexto fático-probatório e dissídio jurisprudencial não comprovado), razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida; além disso, não houve comprovação de litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.