AREsp 3206248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação direta e demonstrável dos dispositivos legais indicados, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, acolher as alegações demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Exequente: OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Executado/agravante: LEODILSON DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Valores, Cláusula De Eleição De Foro, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Valores Cláusula De Eleição De Foro Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Exequente

LEODILSON DA SILVA NUNES

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da citação por edital
  2. 2 competência territorial frente a cláusula de eleição de foro
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões apresentadas não demonstraram violação direta e demonstrável dos dispositivos legais indicados, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, acolher as alegações demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Embargos de Declaração opostos, rejeitados.