REsp 2270222 - DECISAO

REsp 2270222 - DECISAO

Não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ/SP; o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ ao admitir a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas diante da prova da existência e validade do contrato; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausente o prequestionamento quanto ao art. 803, I, do CPC, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAROLINA PEDROSO DOS SANTOS GABRIEL; Recorrente: OUTRO; Exequente: BRISOLLA PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Citação, Prescrição, Inexigibilidade Do Título, Assinatura De Testemunhas, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Citação Prescrição Inexigibilidade Do Título Assinatura De Testemunhas Prequestionamento Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA PEDROSO DOS SANTOS GABRIEL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

BRISOLLA PARTICIPAÇÕES

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 803, I, do CPC
  3. 3 inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJ/SP; o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ ao admitir a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas diante da prova da existência e validade do contrato; sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausente o prequestionamento quanto ao art. 803, I, do CPC, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo TJ/SP.