AREsp 3156045 - DECISAO

AREsp 3156045 - DECISAO

Parties
Agravante / Fundo Cessionário / Recorrente: FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA; Executado: Cláudio Roberto Libânio Tosto; Instituição Financeira Mencionada: Banco Santander; Instituição Financeira Mencionada: Banco Sudameris; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Subida De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Cadeia Sucessória Entre Credores, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Notificação Do Devedor, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Cadeia Sucessória Entre Credores Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Notificação Do Devedor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante / Fundo Cessionário / Recorrente

Cláudio Roberto Libânio Tosto

Executado

Banco Santander

Instituição Financeira Mencionada

Banco Sudameris

Instituição Financeira Mencionada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Subida De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de prova da cadeia sucessória entre credores em cessão de crédito
  3. 3 correlação entre crédito cedido e título executivo