AREsp 3087686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ), impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Parties
Exequente: DALLA VALLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.; Executado / Agravante: NIVALDO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DALLA VALLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Exequente

NIVALDO SILVESTRE

Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de excesso de execução via exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ), impondo-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial