AREsp 1453844 - DECISAO

AREsp 1453844 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), confirmou-se a nulidade parcial do acórdão que julgou os aclaratórios, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos omitidos, razão...

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Parties
Agravante: NEWTON MARQUES DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Controle De Admissibilidade Recursal
Outcome
provedimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Execução De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo, Liquidação Da Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução De Título Formado Em Mandado De Segurança Coletivo Liquidação Da Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NEWTON MARQUES DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Controle De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (possível violação ao princípio da não-surpresa e à possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença coletiva antes da execução individual

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), confirmou-se a nulidade parcial do acórdão que julgou os aclaratórios, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos omitidos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

provedimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.