REsp 1892605 - DECISAO

REsp 1892605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque várias das alegações versavam sobre dispositivos da legislação revogada ou não foram adequadamente prequestionadas e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o regime aplicável é o do CPC/2015, e a decisão de origem já havia deliberado sobre a inclusão dos valores pagos administrativamente na base dos honorários e sobre a compensação para evitar pagamento em duplicidade, não sendo demonstrada violação de lei federal a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios quanto a parcelas pagas administrativamente
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar bis in idem
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (ajuizamento vs citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque várias das alegações versavam sobre dispositivos da legislação revogada ou não foram adequadamente prequestionadas e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, o regime aplicável é o do CPC/2015, e a decisão de origem já havia deliberado sobre a inclusão dos valores pagos administrativamente na base dos honorários e sobre a compensação para evitar pagamento em duplicidade, não sendo demonstrada violação de lei federal a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.