AREsp 1924535 - DECISAO

AREsp 1924535 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, bem como da falta de cotejo analítico exigido pelo CPC/73.

Parties
Agravante: GRACIELA BALCIUNAS TAGUCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Precatórios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processo Civil Execução De Título Judicial Precatórios Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRACIELA BALCIUNAS TAGUCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ, bem como da falta de cotejo analítico exigido pelo CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.