REsp 1658464 - DECISAO

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Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o segundo fundamento do acórdão regional — de que eventual devolução de valores deve ser promovida pela Fazenda Pública por meios próprios e não nos presentes autos — foi suficiente para rejeitar a pretensão da União e não foi impugnado; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Satisfação Da Obrigação, Precatório, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução De Título Judicial Satisfação Da Obrigação Precatório Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (preliminar)
  2. 2 contrariedade aos arts. 794 e 795 do CPC/1973 (924 e 925 do CPC/2015) quanto à satisfação da execução e devolução de precatório
  3. 3 possibilidade de satisfação imediata da execução mesmo pendente recurso sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o segundo fundamento do acórdão regional — de que eventual devolução de valores deve ser promovida pela Fazenda Pública por meios próprios e não nos presentes autos — foi suficiente para rejeitar a pretensão da União e não foi impugnado; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...