REsp 1872155 - ACORDAO

REsp 1872155 - ACORDAO

O acórdão manteve que a via da execução de título judicial é inadequada porque as decisões que lhe servem de substrato foram proferidas em favor de terceiros e não do exequente, não há elementos que fixem a liquidez do débito, os documentos apresentados devem ser submetidos ao contraditório e ampla defesa em ação própria, e a conversão em ação monitória é incabível após a citação; assim, não se pode reconhecer título certo, líquido e exigível, sendo vedado reexaminar fatos no recurso especial.

Parties
Recorrente: Hospital Dr. Baldino Ltda.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Execução De Título Judicial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Liquidez E Exigibilidade, Conversão Em Ação Monitória, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Título Judicial Liquidez E Exigibilidade Conversão Em Ação Monitória Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hospital Dr. Baldino Ltda.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Execução De Título Judicial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via executória para cobrança de despesas médico-hospitalares decorrentes de decisões judiciais de terceiros
  2. 2 Existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de conversão da execução em ação monitória após a citação

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a via da execução de título judicial é inadequada porque as decisões que lhe servem de substrato foram proferidas em favor de terceiros e não do exequente, não há elementos que fixem a liquidez do débito, os documentos apresentados devem ser submetidos ao contraditório e ampla defesa em ação própria, e a conversão em ação monitória é incabível após a citação; assim, não se pode reconhecer título certo, líquido e exigível, sendo vedado reexaminar fatos no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Manutenção da sentença que extinguiu a execução por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC)