AREsp 1912720 - DECISAO

AREsp 1912720 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos, que a jurisprudência do STJ diverge da indicação constante da decisão denegatória; a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMERICEL S/A; Agravada: VARGAS E VIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Judicial Prescrição Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICEL S/A

Agravante

VARGAS E VIANA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional para execução de título executivo judicial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos, que a jurisprudência do STJ diverge da indicação constante da decisão denegatória; a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.