REsp 1808204 - DECISAO

REsp 1808204 - DECISAO

O agravo da União não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; quanto ao recurso de CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS, dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada segundo os parâmetros do CPC/1973, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida na vigência do CPC/1973 e este é o marco temporal aplicável ao direito de sucumbência.

Parties
Recorrentes: CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (corte Especial) Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Não conheço do agravo da UNIÃO; Dou parcial provimento ao recurso de CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária de acordo com o CPC/1973.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Compensação De Honorários, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Compensação De Honorários Admissibilidade Recursal

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Parties

CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (corte Especial) Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 direito intertemporal aplicável à fixação de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo da União não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; quanto ao recurso de CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS, dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a verba honorária seja fixada segundo os parâmetros do CPC/1973, porquanto a sentença de primeiro grau foi proferida na vigência do CPC/1973 e este é o marco temporal aplicável ao direito de sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do agravo da UNIÃO; Dou parcial provimento ao recurso de CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária de acordo com o CPC/1973.

Orders

  • Não conheço do agravo da UNIÃO.
  • Dou parcial provimento ao recurso de CLAUDETTE PICANÇO DE CARVALHO E OUTROS para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que fixe a verba honorária de acordo com os parâmetros previstos no CPC/1973.