REsp 1871104 - DECISAO

REsp 1871104 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de excesso total da execução diante de títulos executivos individuais e do precedente do STJ que evita o pagamento em duplicidade.

Parties
Recorrentes: FRANCINETE MARIA GOMES e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte Autora (ação Originária): Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN; Parte (ré): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Litispendência, Ação Coletiva, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Ação Coletiva Excesso De Execução +2 more

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Parties

FRANCINETE MARIA GOMES e outros

Recorrentes

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Sindicato dos aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN

Parte Autora (ação Originária)

União

Parte (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso total na execução
  2. 2 incidência de coisa julgada entre ação coletiva e ações individuais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de excesso total da execução diante de títulos executivos individuais e do precedente do STJ que evita o pagamento em duplicidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • publicar-se