REsp 1686601 - DECISAO

REsp 1686601 - DECISAO

Havendo firme jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários em precatório complementar não configura ofensa à coisa julgada, e sendo possível fixar critérios de correção monetária na execução de título judicial quando ausente previsão, o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Precatório Complementar, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Correção Monetária Expurgos Inflacionários Precatório Complementar Coisa Julgada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de critérios para correção monetária na execução de título judicial
  2. 2 inclusão de expurgos inflacionários em precatório complementar e sua compatibilidade com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo firme jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários em precatório complementar não configura ofensa à coisa julgada, e sendo possível fixar critérios de correção monetária na execução de título judicial quando ausente previsão, o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.