AREsp 1973617 - DECISAO

AREsp 1973617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (rejeitou embargos por ausência de omissão e constatou apostilamento e pagamentos que tornaram o título exigível) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: SINDSAÚDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Substituição Processual, Acordo Processual, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Ação Coletiva Substituição Processual Acordo Processual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE/SP

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 validade e eficácia de acordo processual para cumprimento coletivo (art. 190 CPC)
  3. 3 liquidez do título executivo em razão de apostilamento e pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (rejeitou embargos por ausência de omissão e constatou apostilamento e pagamentos que tornaram o título exigível) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.