REsp 1814351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a remessa 'ex officio' dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da indenização é admissível, não configura execução de ofício nem negativa de prestação jurisdicional, estando tal entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Desapropriação Por Interesse Social, Remessa Ex Officio À Contadoria Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inércia Da Função Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Judicial Desapropriação Por Interesse Social Remessa Ex Officio À Contadoria Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Inércia Da Função Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa 'ex officio' dos autos à contadoria judicial para apuração/atualização do valor da indenização
  2. 2 Se a remessa 'ex officio' configura execução de ofício e ofende a regra da inércia judicial
  3. 3 Se decisão sucinta ou desfavorável caracteriza negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a remessa 'ex officio' dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da indenização é admissível, não configura execução de ofício nem negativa de prestação jurisdicional, estando tal entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno