AREsp 2484123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) nas razões do recurso; (ii) Súmula 283/STF, por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que reconheceu trânsito em julgado de sentença assegurando legitimidade ampla à associação); e (iii) Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao teor do título em execução.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Preclusão, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Judicial Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ações Coletivas Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação aos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 (necessidade de limitação subjetiva da coisa julgada)
  3. 3 preclusão por não impugnação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) Súmula 284/STF, por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) nas razões do recurso; (ii) Súmula 283/STF, por deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que reconheceu trânsito em julgado de sentença assegurando legitimidade ampla à associação); e (iii) Súmula 7/STJ, pois a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao teor do título em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se