AREsp 2502017 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando a Súmula 211/STJ; assim, a matéria suscitada não foi apreciada na origem e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Cálculos De Atualização, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Seguro Execução De Título Judicial Cálculos De Atualização Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 494, I, e 525, § 11, do CPC quanto ao reconhecimento de erro material nos cálculos da contadoria judicial e seus efeitos de preclusão
  2. 2 Se os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade que se sobrepõe aos cálculos da parte
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando a Súmula 211/STJ; assim, a matéria suscitada não foi apreciada na origem e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.