REsp 1880701 - DECISAO

REsp 1880701 - DECISAO

Verificado vício de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (nomeadamente encaminhamento à contadoria para aferição de eventual excesso de execução ou da identidade das causas para configuração de litispendência), e diante da jurisprudência do STJ que determina anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao Tribunal de origem quando houver omissão apontada no art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo exame dos embargos de declaração na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Correção Monetária (ipca E Vs Tr/poupança), Honorários Advocatícios, Litispendência/excesso De Execução, Vinculação De Receitas Ao Orçamento Da Educação, Precatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Execução De Título Judicial Correção Monetária (ipca E Vs Tr/poupança) Honorários Advocatícios Litispendência/excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários sobre repasses do FUNDEF

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (nomeadamente encaminhamento à contadoria para aferição de eventual excesso de execução ou da identidade das causas para configuração de litispendência), e diante da jurisprudência do STJ que determina anulação do acórdão estadual e retorno dos autos ao Tribunal de origem quando houver omissão apontada no art. 1.022 do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo exame dos embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração