AREsp 1488546 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que, na liquidação de obrigação convertida em perdas e danos relativa a ações, é obrigatório considerar os eventos societários (grupamentos/desdobramentos) ocorridos entre a emissão das ações e o trânsito em julgado, pois a não observância desses eventos configura enriquecimento ilícito. Por se tratar de erro material e teratológico na apuração que distorce o título executivo, os cálculos homologados podem ser revistos a qualquer tempo, sem preclusão. Assim, o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para apuração do valor efetivamente devido observando os eventos societários e excluindo a multa...

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido/agravado: CARLOS FREDERICO ALBUQUERQUE VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Cálculo Do Valor De Ações, Eventos Societários (grupamento E Desdobramento), Erro Material, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Multa Art. 523 CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Execução De Título Judicial Conversão De Ações Em Perdas E Danos Cálculo Do Valor De Ações Eventos Societários (grupamento E Desdobramento) Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/agravante

CARLOS FREDERICO ALBUQUERQUE VITAL

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, na conversão de obrigação de subscrever ações em perdas e danos, devem ser considerados os eventos societários (grupamento/desdobramento) ocorridos entre data de emissão das ações e a data do trânsito em julgado
  2. 2 Se erro de cálculo material pode ser corrigido a qualquer tempo e se tal correção sofre preclusão
  3. 3 Se a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC pode ser aplicada enquanto pendente liquidação do julgado

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que, na liquidação de obrigação convertida em perdas e danos relativa a ações, é obrigatório considerar os eventos societários (grupamentos/desdobramentos) ocorridos entre a emissão das ações e o trânsito em julgado, pois a não observância desses eventos configura enriquecimento ilícito. Por se tratar de erro material e teratológico na apuração que distorce o título executivo, os cálculos homologados podem ser revistos a qualquer tempo, sem preclusão. Assim, o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para apuração do valor efetivamente devido observando os eventos societários e excluindo a multa...

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial