ExeMS 19676 - DECISAO

ExeMS 19676 - DECISAO

A improcedência da impugnação decorre da ausência de comprovação, pela UNIÃO, do cumprimento das determinações e de notificação do exequente, da paralisação do procedimento revisional desde 28/4/2023 e da manutenção da validade da portaria de anistia, razão pela qual o título judicial é exigível; homologo o cálculo exequendo em R$ 828.841,47, determino expedição da requisição de pagamento e condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; expedição de requisição de pagamento determinada; condenação em honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Anistia, Impugnação À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Execução De Título Judicial Anistia Impugnação À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 pedido de suspensão da execução
  3. 3 homologação de cálculo exequendo

Ratio Decidendi

A improcedência da impugnação decorre da ausência de comprovação, pela UNIÃO, do cumprimento das determinações e de notificação do exequente, da paralisação do procedimento revisional desde 28/4/2023 e da manutenção da validade da portaria de anistia, razão pela qual o título judicial é exigível; homologo o cálculo exequendo em R$ 828.841,47, determino expedição da requisição de pagamento e condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; cálculo exequendo homologado; expedição de requisição de pagamento determinada; condenação em honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Rejeito a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO.