REsp 2146517 - DECISAO

REsp 2146517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de contrato de prestação de serviços educacionais assinado somente por um dos genitores, não é possível redirecionar a execução ao outro genitor sem que este tenha sido integrado e citado no processo desde o início, não podendo a solidariedade decorrente do poder familiar suprir a falta de título executivo ou citação.

Parties
Recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prestação De Serviços Educacionais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Genitores, Inclusão De Genitor No Polo Passivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução De Título Judicial Prestação De Serviços Educacionais Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Genitores Inclusão De Genitor No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do outro genitor no polo passivo da execução
  2. 2 responsabilidade patrimonial por contrato firmado apenas por um dos genitores
  3. 3 necessidade de integração e citação do genitor para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de contrato de prestação de serviços educacionais assinado somente por um dos genitores, não é possível redirecionar a execução ao outro genitor sem que este tenha sido integrado e citado no processo desde o início, não podendo a solidariedade decorrente do poder familiar suprir a falta de título executivo ou citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.