ExeMS 23011 - DECISAO

ExeMS 23011 - DECISAO

A executada não cumpriu a determinação nem demonstrou movimentação no procedimento revisional, não havendo justificativa para nova suspensão da execução; mantida a validade da portaria de anistia, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e, inexistindo excesso de execução e demais matérias de defesa, julga-se improcedente a impugnação, homologam-se os cálculos e determina-se a expedição da requisição de pagamento, além da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Parties
Exequentes: As exequentes; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Fase De Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo e determinada a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Impugnação À Execução, Revisão Administrativa, Anistia Política, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Impugnação À Execução Revisão Administrativa Anistia Política Honorários Advocatícios

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Parties

As exequentes

Exequentes

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Fase De Execução

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 exame de excesso de execução

Ratio Decidendi

A executada não cumpriu a determinação nem demonstrou movimentação no procedimento revisional, não havendo justificativa para nova suspensão da execução; mantida a validade da portaria de anistia, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do título judicial e, inexistindo excesso de execução e demais matérias de defesa, julga-se improcedente a impugnação, homologam-se os cálculos e determina-se a expedição da requisição de pagamento, além da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologado o cálculo exequendo e determinada a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio; condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.