REsp 2130935 - DECISAO

REsp 2130935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para admitir a possibilidade de decote (retirada) dos honorários advocatícios contratuais apenas da parcela do precatório correspondente aos juros de mora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação, na hipótese fática, da possibilidade e do montante de retenção; negaram-se os demais pedidos por insuficiência de fundamentação ou por aplicação de coisa julgada e por entendimento de que a liquidação pode ocorrer por cálculos aritméticos.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Precatório, Liquidação, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Judicial Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Precatório Liquidação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por artigos ou por cálculos aritméticos
  2. 2 inépcia da petição de cumprimento do título executivo
  3. 3 vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB ao custeio da educação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento para admitir a possibilidade de decote (retirada) dos honorários advocatícios contratuais apenas da parcela do precatório correspondente aos juros de mora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para verificação, na hipótese fática, da possibilidade e do montante de retenção; negaram-se os demais pedidos por insuficiência de fundamentação ou por aplicação de coisa julgada e por entendimento de que a liquidação pode ocorrer por cálculos aritméticos.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para verificar a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a parcela correspondente aos juros de mora e em qual montante.
  • Publique-se; intimem-se.