REsp 2160179 - DECISAO

REsp 2160179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo decorre de acordo celebrado e homologado apenas em face da genitora, não figurando o genitor no título; assim, a solidariedade entre pais não autoriza o redirecionamento da execução contra genitor não citado, sendo exigida sua prévia integração/citação, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Mensalidades Escolares, Responsabilidade Dos Genitores, Litisconsórcio Necessário, Solidariedade Entre Pais
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Judicial Mensalidades Escolares Responsabilidade Dos Genitores Litisconsórcio Necessário Solidariedade Entre Pais

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Parties

INSTITUTO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do genitor no polo passivo de execução fundada em acordo homologado perante o CEJUSC
  2. 2 Existência e alcance da solidariedade dos genitores pelas despesas educacionais
  3. 3 Necessidade de citação/integração do litisconsorte para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o título executivo decorre de acordo celebrado e homologado apenas em face da genitora, não figurando o genitor no título; assim, a solidariedade entre pais não autoriza o redirecionamento da execução contra genitor não citado, sendo exigida sua prévia integração/citação, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.