AREsp 2691766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão que viole o art. 1.022 do CPC/2015; a análise de mérito ocorreu com exame de fatos e provas, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão que aplicou a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973.

Parties
Agravada: JPA Participações Ltda.; CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Juros De Mora, Empresa Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 475 J Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa De 10%
Processual Civil Tributário Execução De Título Judicial Juros De Mora Empresa Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 475 J Do Cpc/1973 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

JPA Participações Ltda.

Agravada

CONAB

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a empresas públicas
  2. 2 Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 em caso de inércia do executado
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão que viole o art. 1.022 do CPC/2015; a análise de mérito ocorreu com exame de fatos e provas, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão que aplicou a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida