AREsp 2774935 - DECISAO

AREsp 2774935 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, mesmo quando superiores aos apresentados pela parte exequente, não caracteriza julgamento ultra petita, sendo legitima a remessa dos autos à Contadoria para ajuste aos parâmetros da sentença exequenda; além disso, aplicou-se o marco temporal vigente (CPC/1973) quanto à fixação de honorários e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Revisão De Benefício Previdenciário (rgps), Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Execução De Título Judicial Revisão De Benefício Previdenciário (rgps) Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o acolhimento de cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente, configura julgamento ultra petita
  2. 2 aplicabilidade temporal do CPC/1973 ou CPC/2015 para fixação de honorários
  3. 3 competência da Contadoria Judicial para apurar eventual excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, mesmo quando superiores aos apresentados pela parte exequente, não caracteriza julgamento ultra petita, sendo legitima a remessa dos autos à Contadoria para ajuste aos parâmetros da sentença exequenda; além disso, aplicou-se o marco temporal vigente (CPC/1973) quanto à fixação de honorários e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.