REsp 2180461 - DECISAO

REsp 2180461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em tese constitucional aplicada (Súmula Vinculante nº 42 e Tema 360/RE 611.503 do STF), matéria que demanda interpretação exclusiva da Suprema Corte, cabendo ao STJ abstenção de reexame constitucional em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Exceção De Pré Executividade, Súmula Vinculante 42, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Tema 360/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Título Judicial Exceção De Pré Executividade Súmula Vinculante 42 Coisa Julgada Inconstitucionalidade De Lei Municipal +1 more

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Parties

SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 42 à execução de título judicial
  2. 2 Inexigibilidade de título executivo fundado em norma declarada inconstitucional
  3. 3 Efeitos temporais/retroatividade da súmula vinculante sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em tese constitucional aplicada (Súmula Vinculante nº 42 e Tema 360/RE 611.503 do STF), matéria que demanda interpretação exclusiva da Suprema Corte, cabendo ao STJ abstenção de reexame constitucional em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.