REsp 2172003 - DECISAO

REsp 2172003 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o título executivo judicial foi constituído apenas em relação ao executado citado, não sendo possível executar a sentença contra a genitora que não integrou a lide na fase de conhecimento; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com a exigência de litisconsórcio necessário para responsabilização patrimonial de ambos os genitores, afastando-se assim a alegada omissão e a aplicação pretendida dos dispositivos do Código Civil.

Parties
Recorrente: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI; Executado/recorrido: Fernando Vinuela Garre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (nega-se provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Execução De Título Judicial Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Necessário Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Recorrente

Fernando Vinuela Garre

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à legitimidade extraordinária e à responsabilidade solidária da genitora
  2. 2 possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação dos arts. do Código Civil relativos à solidariedade dos cônjuges pelas despesas da economia doméstica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o título executivo judicial foi constituído apenas em relação ao executado citado, não sendo possível executar a sentença contra a genitora que não integrou a lide na fase de conhecimento; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e com a exigência de litisconsórcio necessário para responsabilização patrimonial de ambos os genitores, afastando-se assim a alegada omissão e a aplicação pretendida dos dispositivos do Código Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (nega-se provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se