REsp 2178333 - DECISAO

REsp 2178333 - DECISAO

Em razão da orientação firmada no Tema 1.361 do STF, que admite a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo quando houve trânsito em julgado com índice específico, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Judicial Repercussão Geral Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado diante de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 Procedimento de retorno ao Tribunal de origem para adoção de medidas nos casos de repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada no Tema 1.361 do STF, que admite a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo quando houve trânsito em julgado com índice específico, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, esgotando a instância ordinária antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.