AREsp 2740661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; assim, o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: JOELMA MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução De Título Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOELMA MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; assim, o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.